Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda no desconhecimento de dívida prescrita, que foi anotada na plataforma de acordo Serasa Limpa Nome. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26. 0000 e no tema 1.264 do STJ. Cabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)