Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cláusula contratual que transfere à adquirente a obrigação de pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do imóvel. Obrigação propter rem que se encontra relacionada à posse. Cláusula abusiva. Suspensão da exigibilidade em face da agravante quanto às parcelas de IPTU vencidas e vincendas até a efetiva entrega do imóvel. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.