Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência do inventariante. Pretensão à tomada de providências pelas agravadas, quanto ao registro da escritura de doação do imóvel em que o de cujus detém a copropriedade. Não acolhimento. Regularidade registral que não cabe ser discutida nos autos do inventário. Escritura de doação que indica, com clareza, a propriedade do de cujus de 8,33% do imóvel, percentual esse a ser observado pelo inventariante, independentemente de prévio registro da escritura de doação. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)