Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público Municipal. Município de Murutinga do Sul. Fisioterapeuta. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu pelo direito ao adicional em grau médio ante a exposição da servidora a agentes biológicos. Benefício devido. Incidência do no art. 185, IV, da Lei Municipal 587, de 10 de dezembro de 1981 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Precedente desta Câmara. Base de cálculo. Omissão da legislação municipal. Adicional que deve recair sobre o salário-base ou vencimento e não sobre o salário-mínimo, conforme disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.342/16, e da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)