Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Repactuação de Dívidas". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Rendimentos líquidos de R$14.482,51 por mês. Decréscimo de R$3.567,17 decorrente de empréstimo contratado. Único efetivamente apontado no demonstrativo de pagamento de salário do recorrente. Custas iniciais na ordem de R$5.895,66, aproximadamente. Quantias incapazes de impactar negativamente a saúde financeira do agravante. Rendimentos e patrimônio suficientes para fazer frente às custas e despesas do processo. Hipossuficiência contrariada. Decisão reformada. RECURSO DESPROVID