Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Declaração de hipossuficiência. Ausência de comprovação. interessado que deixa de apresentar os documentos necessários para exame de sua situação econômica. indeferimento. recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que indeferido pedido de concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para reforma da decisão com consequente deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV (CF) e pelos arts. 98 e seguintes do CPC (CPC) àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". Já o CPC, em seu art. 99, § 3º, atribui presunção de veracidade à «alegação de insuficiência deduzida (...) por pessoa natural". 5. Deixando o interessado de trazer os elementos determinados para análise de sua situação econômica, somente resta o indeferimento da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «Deixando o interessado de trazer elementos para análise de sua situação econômica quando determinado, somente resta a manutenção do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. « - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º.