Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Incidente rejeitado - Redirecionamento da execução para os sócios administradores, por presunção de dissolução irregular da empresa - Insurgência - Certificado o regular funcionamento da empresa - Inexistência de faturamento empresarial que, por si só, não indica sua dissolução irregular - Decisão reformada - Recurso provido