Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

e RECEPTAÇÃO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da policial civil e do guarda municipal em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (07 porções de cocaína sob a forma de crack, com massa de 1,42 gramas; 01 porção de maconha, com peso líquido de 11,59 gramas; 01 porção de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 161,85 gramas; 01 porção de cocaína, com peso líquido de 853,48 gramas; 280 porções de cocaína, com peso de 43,02 gramas; 01 porção de cocaína, com massa de 877,39 gramas; e 01 porção de cocaína, com massa líquida de 1.908,71 gramas), além de 01 coldre e 04 telefones celulares - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Crime do Estatuto do Desarmamento. Potencialidade lesiva das munições aptas a realização de disparos comprovadas. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do C. STJ - Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem (notebook produto de furto) - Condenação mantida.... (Continua)