Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Processo Civil.

Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e fechamento de unidade básica educacional por violação da Lei Municipal 16.402/2016 - Desrespeito reiterado dos parâmetros incomodidade - Medições e autos efetivados pela Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano - PSIU - Ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade - Na hipótese, ao menos no momento processual, necessário sopesar o direito à educação em detrimento ao direito ao sossego - Fechamento da unidade, durante o curso de ano letivo, acarretaria danos irreparáveis aos estudantes - Concedida a medida liminar para suspender, até o final do ano letivo de 2024, o ato administrativo de fechamento da unidade educacional - Reforma do decisum. Dá-se parcial provimento ao recurso