Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso para admissão ao cargo de Soldado da Policia Militar de 2ª classe - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Reprovação na fase de investigação social sob fundamento de não preencher os requisitos de conduta ilibada e possuidor de comportamento em consonância com a função de segurança pública - Previsão dessa etapa no edital do concurso - Ausência de ilegalidade no ato de reprovação do candidato - Mérito administrativo não pode ser controlado pelo Poder Judiciário - Eliminação regular - Precedentes específicos desta C. 4ª Câmara - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)