Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Suspensão do feito até o desfecho da demanda anulatória - Descabimento - Falta de amparo legal - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid