Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO A PÁTIO PARTICULAR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS - SOLUÇÃO INSATISFATÓRIA - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIO PAGAMENTO DAS TAXAS DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR NOVA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A FIM DE PROCEDER À AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO MANTIDA, MAS COM DETERMINAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto não seja possível o acolhimento do recurso do exequente com vistas à autorização da remoção do bem sem o pagamento das taxas ao ato inerentes, necessária a adoção de medidas urgentes visando à preservação do veículo, à célere alienação do patrimônio penhorado, além de uma resposta aos atos praticados em clara intenção de obstar o cumprimento das determinações judiciais deste Juízo, razão pela qual determino nova tentativa do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do indigitado veículo, nos moldes delineados nesta decisão... (Continua)