Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autor que alega que a ré entregou imóvel diverso do projeto decorado, apresentado no estande de vendas, em desacordo com o ofertado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor que, quando do recebimento das chaves e vistoria do imóvel, assinou termo declarando não ter constatado defeitos no imóvel e que nenhum item vistoriado necessitava de reparos - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)