Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetivava a imediata restituição do veículo Fiat Toro Endurance AT, 2.018/2.019, cor preta, placa QNZ-7049, aprendido pela 4ª Delegacia de Polícia de Betim/MG - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Os argumentos apresentados não demonstram, por ora, de maneira satisfatória a ocorrência de ilegalidade ou abusividade no ato administrativo de apreensão do veículo supracitado, que foi apreendido pela autoridade policial em razão do crime de furto noticiado pela agravante - Necessário instaurar o contraditório para melhor se apurar acerca dos fatos, ocasião em que se terá mais elementos para aferir a probabilidade do direito invocado - Contrato de locação de veículo - Veículo que deveria ter sido devolvido em 18/09/2.018, contudo, a ação foi ajuizada somente em 04/04/2.024, ou seja, quase 06 (seis) anos após a data em que deveria ter sido entregue o veículo, o que afasta a urgência alegada pela agravante - Ausência dos requisitos necessários para deferimento da tutela pretendida - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)