Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

A matéria diz respeito à negativa de seguimento do recurso ordinário do réu, Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, por deserto, em razão de não ter sido efetuado o recolhimento do depósito recursal, desde as razões do referido recurso. Trata-se de caso em que, desde o v. acórdão regional, ficou constatado que o réu não comprovou a sua efetiva condição de entidade filantrópica, visto que a declaração referente à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS perdeu validade em setembro/2021, muito antes da interposição do recurso ordinário (em 26/10/2022). Fora explicitado, inclusive, pela Corte Regional em sede de embargos declaratórios que « destacou o autor, em sua manifestação que, em consulta pública efetuada no sítio eletrônico do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde não se vislumbra o protocolo de renovação suscitado, tampouco processo atual para esta finalidade . (pág. 1.314). Diante do exposto, resta claro que a decretação de deserção do recurso de revista do réu está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que o art. 899, §10, da CLT, que prevê a isenção do depósito recursal, somente se dirige ao beneficiário da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, o que não é o caso. Precedentes. Assim, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a deserção do recurso de ordinário, pois o réu não demonstrou sua condição de entidade filantrópica e não recolheu o depósito alusivo ao seu recurso. Destaque-se que não se trata de hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 1007, § 2º, pois não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas de total ausência de recolhimento do depósito pertinente ao recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)