Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA.
Alegação de nulidade da citação. Carta citatória enviada para o endereço indicado na inicial. AR assinado por terceiro. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Demonstração de que o apelante reside em outro endereço. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentença desconstituída. Nulidade verificada. Recurso provido... ()
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