Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por MESSIAS SILVESTRE. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há necessidade de juízo de retratação em relação à decisão que indeferiu o pedido de revisão criminal; e (ii) se a temática em apreço deve ser submetida a julgamento perante o Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e é conhecido. O indeferimento liminar do pedido revisional é cabível quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. A decisão monocrática que indeferiu o pedido foi correta, pois as questões foram amplamente analisadas em instâncias anteriores. Não foram apresentados fatos novos que justificassem a revisão e a interposição do pedido revisional não é autorizada por divergências interpretativas. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível. 2. Divergências interpretativas não justificam a revisão criminal.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621, 624, §2º, e CPP, art. 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)