Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Com razão. Adimplemento dos requisitos. Miserabilidade presumida pela condição de egresso e prévio cumprimento da reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. AGRAVO PROVIDO, para julgar extinta a execução respectiva, com o cancelamento de eventual penhora de bens, e declarar extinta a punibilidade do apenado, nos termos da fundamentação... (Continua)