Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Sentenciado reincidente. Condenado por roubo simples e roubo majorado e que ostenta duas faltas graves em seu prontuário. Exame criminológico com destaques não favoráveis à concessão do benefício. Antecedentes que recomendam a cautela. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote