Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 495.6192.8956.0063

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de habilitação de crédito em inventário - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a extinção da habilitação do crédito em inventário - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido

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