Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário/arrendante e o devedor fiduciante/arrendatário - Art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade que se mantém até a transferência da propriedade - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Precedentes - Certidão de Dívida Ativa que contém todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980 - Nulidade afastada - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)