Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - IMPROCEDÊCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Constatada violação à dialeticidade recursal - Ausência de impugnação do fundamento de preexistência de apontamento legítimo, a afastar a ocorrência de dano moral indenizável (Súmula 385, STJ) - Recurso não conhecido, nesta parte - 2. O autor inadimpliu contrato de financiamento de automóvel, vindo a realizar a quitação integral da dívida mediante depósito judicial na respectiva ação de busca e apreensão - Não constatada a ocorrência de dano moral indenizável pelas cobranças extrajudiciais realizadas após o depósito judicial da integralidade da dívida - Cobranças realizadas de forma privada, destinada exclusivamente ao autor, sem utilização de meios vexatórios, intimidatórios etc. - Autor que, ademais, não agiu com diligência para mitigar o próprio prejuízo - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)