Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Pretensão dos herdeiros de imissão na posse do imóvel herdado do genitor, falecido em 2023, ocupado, até então, pela viúva - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Tese de que detém direito real de habitação - Não acolhimento - O imóvel de residência do casal era objeto de copropriedade anterior à contração do matrimônio, porquanto foi adquirido pelo de cujus quando casado com a primeira esposa, mãe dos autores - A viúva não possui direito à propriedade do imóvel (por força do regime da separação de bens) e ocupava-o tão somente em virtude do matrimônio então vigente - O direito real de habitação não é oponível a terceiros coproprietários do bem - Precedente do C. STJ - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)