Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 495.6553.8243.9021

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica cuja autenticidade não foi impugnada pela autora. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Sentença mantida. Recurso improvido

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