Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Laudo pericial que não constatou desvalorização do imóvel em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto e dejetos orgânicos e de instalações elétricas prediais - Impossibilidade de indenização por dano material - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor terá de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar o risco de eventual inundação por dejetos - Majoração da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação - Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização moral - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte.... (Continua)