Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que manteve a r. Sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de Ação Anulatória - Interposição de Recurso Extraordinário pelo autor - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.

Com o julgamento do RE 833.291, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 1.051, que trata da inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece obrigação de implantação, em shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência - Aplicação do decidido no Tema 1.051, julgado pelo STF, observando-se o estabelecido na modulação temporal de efeitos. Juízo de retratação aceito, com alteração do julgado