Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Agente de Organização Escolar do SQC-III, nos quadros da Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo - Impetração com vistas à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital para a respectiva Diretoria de Ensino (Mirante do Paranapanema) - Ausência de direito líquido e certo à nomeação pretendida, consoante entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 784 do STF) - Contratação de agentes escolares temporários, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 e do Constitui, art. 115, Xção Estadual, que não configura preterição arbitrária - Precedentes deste E. Órgão Especial - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)