Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. 1. Duplicidade. Mais de um recurso contra mesma decisão. Preclusão consumativa não conhecimento do segundo. 2. Alegação de contradição consistente na majoração de honorários de sucumbência, quando o recurso teve parcial provimento. 2. Contradição verificada. 3. V. Acórdão corrigido com as razões consubstanciadas em entendimento vinculante do C. STJ - Tema 1.059 dos recursos especiais repetitivos. 4. Embargos de declaração acolhidos