Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Contrato de serviços médicos - Incidência do prazo prescricional de 5 anos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Prescrição não operada - Alegação de nulidade de citação por irregularidade - Não reconhecimento - Carta de citação recebida por funcionário da portaria responsável, sem ressalvas - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Exigibilidade do título reconhecida - Excesso de execução - Não configuração - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido