Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal não se pronunciou sobre a tese recursal relativa ao índice de correção monetária, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando pronunciamento sobre a questão, circunstância que inviabiliza o exame da argumentação, ante aausência de prequestionamento, com fulcro na Súmula 297/TST. 2. PLR E ABONO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se nos autos a inclusão das vantagens PLR e abono na conta de liquidação, porquanto, por se tratar de parcelas que possuem natureza de prêmio, não podem ser pagas relativamente a período em que não houve efetivo labor. O Tribunal Regional registrou que a sentença de primeiro grau, em cumprimento à ordem de reintegração, determinou o pagamento dos salários, acrescidos dos direitos e vantagens adquiridos no curso do contrato de trabalho. Concluiu que as parcelas PLR e abono devem figurar na conta de liquidação, uma vez que é irrelevante a natureza jurídica dos títulos devidos, bem como « o empregado não pode suportar qualquer ônus quanto a esse afastamento, o que denota que deve ser reparado em toda a sua integralidade, como se trabalhando estivesse «. Desse modo, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, tendo em vista a estrita observância à coisa julgada. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.