Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DEFENSIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORA. AFASTAMENTO. LOCALIZAÇÃO INDICADA NA ASSINATURA ELETRÔNICA CORRESPONDE A UM LOCAL QUE FICA A 511 KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO IP. DESCONHECIMENTO. CÓDIGO HASH. VALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL COM A DEMONSTRAÇÃO DO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO EM DOCUMENTO DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, quando há má-fé. ... (Continua)