Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu gratuidade de justiça e rejeitou impugnação à avaliação do imóvel, bem como reconhecimento de perempção da hipoteca - O agravante não impugna o fundamento do ato singular, qual seja, a irrelevância do reconhecimento da perempção para fim de obstar a expropriação do imóvel, deixando de cumprir o que determina o, III do CPC, art. 1.016, e resultando inobservado o princípio da dialeticidade a impor o não conhecimento do recurso quanto à matéria e questão - Pedidos para suspensão da execução, cancelamento da Leilão, reconhecimento de nulidade de intimação quanto à penhora do imóvel e desbloqueio de valores com fulcro no CPC art. 833, IV e X - Questões não decididas pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Alegação de que deve prevalecer estimativa de oficial de justiça a teor do CPC art. 870, tendo sido superavaliado o terreno do imóvel - Os elementos dos autos apontam para a correção da avaliação levada à cabo pelo expert (engenheiro civil), eis que consideravelmente mais minuciosa e embasada em conhecimentos especializados, além de dois anos mais recente - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)