Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido ministerial e impôs ao corrigente o ônus de instruir o feito com folha de antecedentes e certidões criminais - Pertinência do reclamo - Error in procedendo - Providência que, à luz do princípio do impulso oficial, deve ser tomada pelo juízo, máxime porque a Justiça Pública perdeu o acesso à SIVEC - Exegese do art. 402 da NSCGJ - Precedentes - Correição Parcial provida... (Continua)