Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. IAMSPE. DESCONTO DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição do IAMSPE está prevista no art. 20 da Lei 257, de 29 de maio de 1970; 2. Não é possível a cobrança compulsória da contribuição, tampouco a escolha de incidência sobre o cargo de maior remuneração; 3. A contribuição deve incidir sobre o cargo em que o servidor optou pela vinculação; 4. O autor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. IAMSPE. DESCONTO DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição do IAMSPE está prevista no art. 20 da Lei 257, de 29 de maio de 1970; 2. Não é possível a cobrança compulsória da contribuição, tampouco a escolha de incidência sobre o cargo de maior remuneração; 3. A contribuição deve incidir sobre o cargo em que o servidor optou pela vinculação; 4. O autor faz jus à cessação da cobrança dúplice da contribuição do IAMSPE e a devolução dos valores cobrados indevidamente, observada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.