Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de reversão do resultado condenatório determinado pela 3ª Câmara de Direito Criminal. Alegação de que inexiste prova contra o peticionário. Jovem supostamente desvinculado da ação do colega preso. De se convir que é diferente julgar a ação de conhecimento e julgar a revisão criminal, onde até mudam os critérios atinentes aos respectivos ônus probandi. Inviável revisitar, sem nada de novo, o contexto probatório a pretexto de erro judicandi. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal rechaçando a ideia de empregar a revisão criminal como arremedo de segunda apelação. Câmara de Direito Criminal originária que reconheceu fundadas razões para ingresso domiciliar e recolhimento do material estupefaciente. Perícia no aparelho de telefonia celular do ora peticionário confirmando sua vinculação ao comércio proscrito. Palavras dos policiais insuspeitas. Ação indeferida