Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES.

Decisão interlocutória que rejeita pedido de majoração de astreintes mantida. Tutela de urgência que foi deferida, para determinar o restabelecimento da conta da autora em rede social, sob pena de multa. Ré que afirma ter enviado ao e-mail da autora instruções para recuperação da conta. Autora, por sua vez, que afirma não ter recebido o e-mail. Controvérsia a respeito do alegado descumprimento da decisão que demanda a produção de prova, em especial prova técnica. Ausência de justificativa, na atual fase processual, para majoração das astreintes, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, sem prejuízo de outra avaliação no contexto do incidente de descumprimento de decisão já inaugurado pela autora. ... (Continua)