Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comutação - Decreto 11.846/23.

Consideração de crimes praticados após a data-base do Decreto para fins de aferição do saldo de penas - Operação inidônea - Normas expressas do Decreto que restringem a apreciação de seus requisitos à data-base definida pelo Presidente da República - Necessidade de desconsiderar delitos e infrações disciplinares posteriores - Desconsideração que conduz ao preenchimento dos requisitos - Concedida a comutação de 1/5 das penas referentes a delitos praticados até a data-base do Decreto. Recurso a que se dá provimento