Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença judicial, consistente na reativação de seu perfil em rede social de propriedade da ré. Sentença de extinção por satisfação da execução. Apelos de ambas as partes. Sentença que reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação, determinando a conversão das astreintes anteriormente fixadas em indenização por perdas e danos. Error in procedendo. Impossibilidade de conversão das astreintes em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 500. Naturezas distintas da multa cominatória e da indenização por perdas e danos. Astreintes que possuem a finalidade de convencer o devedor a adimplir a cominação determinada em tempo razoável, ao passo em que a indenização por perdas e danos se presta a ressarcir os prejuízos sofridos pela parte. Precedentes. Necessidade de seguimento da ação para apuração do valor das perdas e danos, sem prejuízo das astreintes anteriormente fixadas. Recurso da ré prejudicado, ante a impossibilidade de revisão do valor da multa cominatória, consolidada por decisão judicial preclusa. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso da ré... (Continua)