Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 496.0034.0161.8474

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas privilegiado - Preliminares arguidas afastadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas fixadas com critério e corretamente - Regime inicial aberto devido - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Incidência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso desprovido... ()

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