Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71 (por duas vezes), ambos do CP, em regime inicial semiaberto.

Recurso Defensivo que busca a absolvição por insuficiência de provas, ou atipicidade de conduta aplicando-se o «princípio da insignificância, ou pela excludente de ilicitude do «estado de necessidade". Subsidiariamente pugna pela fixação de regime inicial mais brando, seja o aberto ou regime domiciliar.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Ré e comparsa que foram identificadas por policiais militares e abordadas, já na via pública, na posse dos bens furtados, após serem acionados por funcionária da loja que desconfiou da atitude suspeita de ambas - Subtração confirmada, por meio de visualização das imagens das câmeras do comércio - Calças que foram reconhecidas pelo funcionário de outra loja, anteriormente visitada pela ré e sua comparsa, da qual também saíram sem pagar - Confissão da acusada que, conjugada com a prova oral amealhada, forma um todo uníssono e convergente, demonstrando a responsabilidade criminal da acusada - Qualificadora do concurso de agentes cabalmente evidenciada - Prévio ajuste entre as agentes e nítida divisão de tarefas visando o mesmo fim.Estado de necessidade não configurado.Princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal - Tese do «crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto.Condenação de rigor.Dosimetria - Na primeira fase, majoração da pena-base devidamente justificada em razão de registro de mau antecedente. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea mantida, por ausência de irresignação Ministerial. Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva, com exasperação da pena.Regime prisional inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Prisão domiciliar - Ausência dos requisitos legais - Impossibilidade - Ré com registro de mau antecedente e reincidência, que praticou o delito em questão enquanto ainda não havia descontado as penas que lhe haviam sido impostas anteriormente - Ré que não demonstrou ser a única responsável pelos filhos menores.Benefício da Justiça gratuita - não cabimento, podendo eventualmente ser avaliado em sede de execução criminal.Recurso Defensivo desprovido.Oportunamente, expeça-se mandado de prisão.