Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). - Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Tarifa de Registro - Hipótese em que o registro do contrato decorre da necessidade de regular registro do contrato junto ao sistema nacional de gravames do órgão de trânsito responsável (alienação fiduciária). Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não restou comprovada a má-fé. Seguro prestamista. Alegação de venda casada - Análise prejudicada ante a falta do contrato. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO