Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel após a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Particularidade que trouxe a CEF ao feito na condição de parte, o que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes. Recurso provido.
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