Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PARCELAS INICIALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA AUTORA DO CARGO DE POLICIAL MITITAR - DESCONTOS DAS PARCELAS QUE, EM CASO DE EXONERAÇÃO DO MUTUÁRIO, PASSARAM A OCORRER EXCLUSIVAMENTE EM CONTA-CORRENTE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DO SALÁRIO ATUAL NO SETOR PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA