Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Recurso prejudicado em face do início do julgamento virtual do mérito do recurso principal.

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os veículos penhorados de propriedade da agravante - Alegação de impenhorabilidade dos veículos constritos, uma vez que são bens úteis ao exercício de sua atividade - Improcedência do inconformismo - Ausência de provas que demonstrem a imprescindibilidade dos veículos objeto da penhora na atividade empresarial - Inexistência de circunstância excepcional que autorize a aplicação da proteção legal disposta no CPC, art. 833, V - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido