Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.273.494.681 - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de a) caráter confiscatório da multa punitiva; b) necessidade de suspensão dos autos de origem até o julgamento dos Temas 487 e 863 do STF, c) incidência de juros acima da Taxa SELIC d) descabimento da imposição da multa em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação; e) erro na aplicação da base de cálculo da multa - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - MULTA PUNITIVA - Multa imposta em percentual superior ao índice legal - Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do imposto devido - Entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal - Temas 487 e 863 do STF - Reconhecimento da existência de repercussão geral pelo E. Supremo Tribunal Federal, porém sem determinação para suspensão dos processos em curso - JUROS - Lei Estadual 16.497/17 - CDA 1.273.494.681, inscrita em 21/01/2020, ou seja, após a edição da Lei Estadual 16.497/17 - Juros aplicados que não violam a legislação federal - Alegação de erro na aplicação da base de cálculo da multa e descabimento da imposição da multa em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória - Matéria peculiar a embargos à execução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)