Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Despejo c/c Cobrança - Cumprimento de sentença - Irresignação da credora contra decisão que tornou nulo os atos praticados desde a citação dos autos principais - Devedores que foram citados por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida sem nenhuma ressalva pelo funcionário da portaria - Relatividade da presunção de validade de tal ato - Devedores que comprovaram que na época da citação não residiam no endereço para onde foram encaminhas as cartas - Decisão mantida - Improvido o agravo