Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido formulado por terceiro interessado, visando suspensão de adjudicação de bem imóvel - Alegada omissão no julgado, ao deixar de analisar a aludida coisa julgada que conferiu direito de meação ao peticionante, a qual prevaleceria sobre a preclusão ora reconhecida - Vício não reconhecido - As disposições constantes deste recurso, na defesa da prevalência de ato jurídico sobre outro apontado em julgado, referem-se ao mérito e, como tais, pertencem à livre convicção do Juízo - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na possibilidade de preservação da meação do bem constrito - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados