Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor da caução ajustada no início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.
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