Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 496.1444.5063.6986

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO APLICATIVO «WHATSAPP VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA FINS ILÍCITOS. INCONFORMISMO.

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