Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 28.997,97, condenar o réu a restituir ao autor os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, de forma simples, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade contratual. Ocorrência. Contrato carreado com a defesa que foi impugnado pelo demandante. Relação negocial regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Nos termos do CPC, art. 429, II, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da assinatura recai sobre o impugnado. Orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos Tema 1.061. Impossibilidade de realização de perícia. Banco que não juntou o original do contrato, o que caracteriza preclusão. Declaração de inexigibilidade do débito, com repetição singela dos valores indevidos. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Autor que foi indevidamente privado de parte de seu benefício previdenciário em razão de fraude, tendo de contratar advogado e acionar o Poder Judiciário, o que supera os dissabores comuns do dia a dia. Indenização que visa incentivar e alertar o banco para a necessidade de agir com mais segurança e cautela para evitar esse tipo de contrato fraudulento. Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. Sentença mantida com relação a tais aspectos. Termo inicial dos juros moratórios a contar do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada neste aspecto. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido... (Continua)